AREsp 2796778 - DECISAO

AREsp 2796778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente constatou materialidade e indícios suficientes de autoria, havendo versões conflitantes quanto à legítima defesa que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; acolhimento da tese defensiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Denunciado: LUÍS CARLOS CURSINO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LUÍS CARLOS CURSINO DOS SANTOS

Agravante / Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi correta diante da prova coligida
  2. 2 Se há prova inequívoca de legítima defesa apta a ensejar absolvição sumária
  3. 3 Se seria cabível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente constatou materialidade e indícios suficientes de autoria, havendo versões conflitantes quanto à legítima defesa que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; acolhimento da tese defensiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.