AREsp 2850340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e o exame do pedido de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Carlos Junio Marques da Silva Latalisa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 413 Do CPP

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Parties

Carlos Junio Marques da Silva Latalisa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c' da CF
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e o exame do pedido de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.