HC 933967 - DECISAO

HC 933967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus, pois a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em provas extrajudiciais, havendo depoimento em juízo que corrobora elementos do inquérito, de modo que a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: CLEBSON GOMES BARRETO SILVA; Paciente: JOSÉ EDVALDO MIGUEL CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Corroboração De Depoimento Em Juízo, In Dubio Pro Societate, ECA Art. 244 B, Art. 121, §2º, I, III E IV Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Produzida Em Inquérito Policial Corroboração De Depoimento Em Juízo In Dubio Pro Societate ECA Art. 244 B +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBSON GOMES BARRETO SILVA

Paciente

JOSÉ EDVALDO MIGUEL CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial
  3. 3 suficiência probatória para a pronúncia diante de depoimento em juízo que corrobora elementos extrajudiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus, pois a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em provas extrajudiciais, havendo depoimento em juízo que corrobora elementos do inquérito, de modo que a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.