HC 945592 - DECISAO

HC 945592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não detém competência originária para processar revisão criminal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a ordem, e a pronúncia foi devidamente fundamentada com indícios de materialidade e autoria.

Parties
Paciente: GILMAR GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade, Contraditório, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Contraditório +1 more

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Parties

GILMAR GARCIA DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia fundada em provas produzidas em inquérito policial configura nulidade absoluta passível de habeas corpus
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando impugnado acórdão com trânsito em julgado, equivalendo a revisão criminal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não detém competência originária para processar revisão criminal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a ordem, e a pronúncia foi devidamente fundamentada com indícios de materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.