HC 817424 - DECISAO

HC 817424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, não cabendo salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a decisão de pronúncia está lastreada em elementos probatórios (depoimentos em juízo, laudos) que permitem reconhecer indícios mínimos de autoria, de modo que não há coação ilegal a ser sanada por ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo, Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Hearsay, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo Provas Colhidas Em Inquérito Policial Hearsay +1 more

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Parties

LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em provas colhidas em inquérito e em juízo
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, não cabendo salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a decisão de pronúncia está lastreada em elementos probatórios (depoimentos em juízo, laudos) que permitem reconhecer indícios mínimos de autoria, de modo que não há coação ilegal a ser sanada por ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.