HC 991734 - DECISAO

HC 991734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática proferida pelo relator do Tribunal de origem sem que houvesse recurso dirigido ao colegiado, caracterizando supressão de instância; diante disso, deve-se exigir o exaurimento da instância recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no regimento interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JONATHAN CAMARA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Acesso À Prova, Reabertura Da Instrução, Exaurimento De Instância, Nulidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Ilícita Cadeia De Custódia Acesso À Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN CAMARA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de utilização de prova ilícita e violação da cadeia de custódia
  3. 3 negativa de acesso a documentos essenciais e pedido de reabertura da instrução por prova nova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática proferida pelo relator do Tribunal de origem sem que houvesse recurso dirigido ao colegiado, caracterizando supressão de instância; diante disso, deve-se exigir o exaurimento da instância recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no regimento interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.