HC 981572 - DECISAO

HC 981572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia está amparada na comprovação da materialidade e em indícios de autoria colhidos em juízo, e a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial, devendo as questões de mérito e a aferição da qualificadora serem decididas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: WANDERSON GOMES DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Qualificadora (motivo Torpe), Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Qualificadora (motivo Torpe) Habeas Corpus +1 more

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Parties

WANDERSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 manutenção ou decote da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia está amparada na comprovação da materialidade e em indícios de autoria colhidos em juízo, e a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial, devendo as questões de mérito e a aferição da qualificadora serem decididas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.