HC 838783 - DECISAO

HC 838783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser intento substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pronúncia é decisão preliminar que se funda na existência de materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP), e o Tribunal de origem indicou elementos probatórios suficientes (boletim de ocorrência, perícia tanatoscópica e depoimentos que traduzem contexto de inimizade e eventual participação) para manter a pronúncia, de modo que não se demonstrou coação ilegal apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Duplo Grau De Jurisdição, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Provas E Inquérito Policial, Ouvir Dizer (hearsay), Pacto De São José Da Costa Rica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Duplo Grau De Jurisdição In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de pronúncia em grau de apelação sem revolver provas
  3. 3 valoração de testemunhos de contexto e ouvir dizer para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser intento substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pronúncia é decisão preliminar que se funda na existência de materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP), e o Tribunal de origem indicou elementos probatórios suficientes (boletim de ocorrência, perícia tanatoscópica e depoimentos que traduzem contexto de inimizade e eventual participação) para manter a pronúncia, de modo que não se demonstrou coação ilegal apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se