HC 848252 - DECISAO

HC 848252 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível contra acórdão, sendo inviável sua apreciação na ausência de flagrante ilegalidade. Ademais, não se reconheceu coação ilegal, pois a decisão de pronúncia estava fundada em elementos probatórios mínimos constantes dos autos (depoimentos de policiais, manuscritos/cartas e relatório policial), suficientes para a manutenção da pronúncia sem adentrar ao mérito.

Parties
Paciente: LUCAS MADALOZ DE SOUZA; Paciente: JOÃO MARIA SANDER FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Inquérito Policial, Hearsay/testemunho De Ouvir Dizer, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Inquérito Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MADALOZ DE SOUZA

Paciente

JOÃO MARIA SANDER FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de provas em juízo de pronúncia
  3. 3 uso do brocardo in dubio pro societate em detrimento do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível contra acórdão, sendo inviável sua apreciação na ausência de flagrante ilegalidade. Ademais, não se reconheceu coação ilegal, pois a decisão de pronúncia estava fundada em elementos probatórios mínimos constantes dos autos (depoimentos de policiais, manuscritos/cartas e relatório policial), suficientes para a manutenção da pronúncia sem adentrar ao mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.