AREsp 2596014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de ilegalidade da apreensão não foi suscitada na decisão de pronúncia, de modo que sua análise direta pelo STJ importaria supressão de instância; (ii) não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo decorrente, sendo a prova balística corroborada por contraprova; e (iii) estavam comprovadas a materialidade e indícios mínimos de autoria (confissão de propriedade da arma e exames balísticos), justificando a manutenção da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/pronunciado: VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Laudo Pericial Balístico, Medidas Cautelares, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO

Agravante/recorrente/pronunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposta violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e validade dos laudos balísticos
  3. 3 nulidade do laudo de microcomparação balística por ausência de resposta a quesitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de ilegalidade da apreensão não foi suscitada na decisão de pronúncia, de modo que sua análise direta pelo STJ importaria supressão de instância; (ii) não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo decorrente, sendo a prova balística corroborada por contraprova; e (iii) estavam comprovadas a materialidade e indícios mínimos de autoria (confissão de propriedade da arma e exames balísticos), justificando a manutenção da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.