REsp 2190398 - DECISAO

REsp 2190398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para acolher o pedido de impronúncia ou afastar qualificadoras, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem confirmou a pronúncia diante da existência de indícios suficientes de materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: ISRAEL SANTOS GAMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Qualificadoras Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ISRAEL SANTOS GAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para acolher o pedido de impronúncia ou afastar qualificadoras, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem confirmou a pronúncia diante da existência de indícios suficientes de materialidade e autoria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.