AREsp 2773706 - DECISAO

AREsp 2773706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem identificou elementos suficientes para a pronúncia aplicando o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: MAURICIO LUCIO PAIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO LUCIO PAIM

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de condições de conhecimento
  2. 2 possibilidade de impronúncia baseada em elementos produzidos na fase inquisitorial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório nesta via

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem identificou elementos suficientes para a pronúncia aplicando o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.