AREsp 2844765 - DECISAO

AREsp 2844765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo que manteve a pronúncia e as qualificadoras (art.121, §2º, II e IV, CP), por haver nos autos materialidade e indícios suficientes de autoria/participação nos termos do art. 413 do CPP; a pretensão de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA; Manifestante (opôs Se Ao Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art.121, §2º, II E IV, Cp), Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadoras (art.121, §2º, II E Iv, Cp) Art. 413 Do CPP In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opôs Se Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 413, §1º, do CPP
  2. 2 pedido de afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo que manteve a pronúncia e as qualificadoras (art.121, §2º, II e IV, CP), por haver nos autos materialidade e indícios suficientes de autoria/participação nos termos do art. 413 do CPP; a pretensão de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.