AREsp 2736200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório e afastar a pronúncia exigiria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não teria efeito prático diante de outros elementos indiciários, de modo que a despronúncia não se mostra viável nesta via excepcional.

Parties
Agravante: KARLA MANUELLY SILVA TORRES; Agravante: MARCOS MOREIRA DE ALMEIDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Qualificadoras
PENAL PROCESSO PENAL Pronúncia Impronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

KARLA MANUELLY SILVA TORRES

Agravante

MARCOS MOREIRA DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Precedência do exame de provas e vedação ao reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de despronúncia diante de provas policiais não repetidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório e afastar a pronúncia exigiria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não teria efeito prático diante de outros elementos indiciários, de modo que a despronúncia não se mostra viável nesta via excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.