REsp 1949188 - DECISAO

REsp 1949188 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra de que, havendo empate na votação, prevalece a decisão mais favorável ao réu (art. 615, §1º do CPP e art. 25, §2º, I do Regimento Interno), de modo que não houve ofensa a dispositivo legal apta a ensejar reforma da decisão que afastou a qualificadora do motivo torpe.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: M. G.; Corréu/recorrido: J. C. R. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Empate Em Votação Colegiada, Aplicação Do Art. 615 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Empate Em Votação Colegiada Aplicação Do Art. 615 Do CPP Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

M. G.

Recorrido

J. C. R. G.

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção ou exclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia
  2. 2 Efeito do empate em votação em órgãos colegiados penal (prevalência da decisão mais favorável ao réu)
  3. 3 Adequação da decisão do Tribunal de origem aos dispositivos legais e regimentais citados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra de que, havendo empate na votação, prevalece a decisão mais favorável ao réu (art. 615, §1º do CPP e art. 25, §2º, I do Regimento Interno), de modo que não houve ofensa a dispositivo legal apta a ensejar reforma da decisão que afastou a qualificadora do motivo torpe.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.