AREsp 2775595 - DECISAO

AREsp 2775595 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: NATALIA RABELO DE JESUS; Agravante/recorrente: MILENA DA SILVA SANTOS; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) +1 more

Case Brief

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Parties

NATALIA RABELO DE JESUS

Agravante/recorrente

MILENA DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (impedindo a exata compreensão da controvérsia)
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de provas em sede de agravo/recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.