AREsp 2775595 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado na mesma orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame do conteúdo probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE; Agravante: ALEX DIAS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Indireta, Depoimento De Familiares
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Indireta +1 more

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

ALEX DIAS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada em prova testemunhal indireta (ouvir dizer)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado na mesma orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame do conteúdo probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.