AREsp 2615495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque a pronúncia limitou-se corretamente ao reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria nos termos do art. 413 §1º do CPP; a alegação de legítima defesa não se mostrou demonstrada de forma inequívoca apta a autorizar absolvição sumária na fase de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural, decidir sobre a matéria; assim, não houve nulidade ou violação processual que justificasse reforma no STJ.

Parties
Agravante: MARCINEI DAS DORES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora Motivo Fútil, Indícios De Autoria, Art. 413 §1º CPP, Súmula 568/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Júri Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora Motivo Fútil Indícios De Autoria Art. 413 §1º CPP +2 more

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Parties

MARCINEI DAS DORES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia estava correta diante da existência de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Se a alegação de legítima defesa de terceiro poderia ser acolhida na fase de pronúncia
  3. 3 Se a qualificadora de motivo fútil poderia ser excluída na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque a pronúncia limitou-se corretamente ao reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria nos termos do art. 413 §1º do CPP; a alegação de legítima defesa não se mostrou demonstrada de forma inequívoca apta a autorizar absolvição sumária na fase de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural, decidir sobre a matéria; assim, não houve nulidade ou violação processual que justificasse reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.