AREsp 2594477 - DECISAO

AREsp 2594477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada na prova da materialidade (laudo tanatoscópico) e em indícios suficientes de autoria nos autos, não havendo demonstração de nulidade ou de prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia ou das interceptações, nem excesso de linguagem capaz de influenciar o Conselho de Sentença; questões probatórias e divergências acerca do dolo devem ser decididas pelo Tribunal do Júri (in dubio pro societate).

Parties
Agravante: FÁBIO DANTAS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Excesso De Linguagem, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Relaxamento Da Prisão, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Excesso De Linguagem Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DANTAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia com base em indícios suficientes de autoria
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia das extrações de dados
  3. 3 Alegada irregularidade nas interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada na prova da materialidade (laudo tanatoscópico) e em indícios suficientes de autoria nos autos, não havendo demonstração de nulidade ou de prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia ou das interceptações, nem excesso de linguagem capaz de influenciar o Conselho de Sentença; questões probatórias e divergências acerca do dolo devem ser decididas pelo Tribunal do Júri (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Pronúncia mantida.
  • Publique-se.