AREsp 2887914 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JONAS DE SOUSA SOARES; Recorrente/agravante: SIDNEY LIMA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Indiciária, In Dubio Pro Reo, Desclassificação, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Indiciária In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

JONAS DE SOUSA SOARES

Recorrente/agravante

SIDNEY LIMA DE MORAIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, caput, do CP e do art. 413, parágrafo único, do CPP (alegação dos recorrentes)
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta na pronúncia
  3. 3 Cabimento de desclassificação do homicídio para contravenção/lesão

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.