AREsp 2879595 - DECISAO

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Conhecido o agravo regimental, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados por outros meios probatórios (depoimentos, laudos médicos e prontuários), o que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, autoriza a pronúncia mesmo na ausência de exame de corpo de delito; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à impugnação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: DURVALINO DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DURVALINO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito invalida a prova da materialidade para fins de pronúncia
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados por outros meios probatórios (depoimentos, laudos médicos e prontuários), o que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, autoriza a pronúncia mesmo na ausência de exame de corpo de delito; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à impugnação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Intimem-se