HC 983700 - DECISAO

HC 983700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões centrais suscitadas (nulidade da pronúncia por ausência de exame de corpo de delito e demais questões probatórias) não foram debatidas e decididas no mérito pela corte de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo necessária a prévia atuação do tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ROZAMI GADELHA DE MARIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Pericial, Dosimetria, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Pronúncia Prova Pericial Dosimetria Coisa Julgada Supressão De Instância +2 more

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Parties

ROZAMI GADELHA DE MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões centrais suscitadas (nulidade da pronúncia por ausência de exame de corpo de delito e demais questões probatórias) não foram debatidas e decididas no mérito pela corte de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo necessária a prévia atuação do tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.