AREsp 2182329 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e versões conflitantes que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; ademais faltou impugnação específica capaz de afastar os óbices de inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: Humberto Geraldo Martins Teixeira; Agravante/recorrente: Ubiratan José Martins Teixeira; Agravante/recorrente: Wederson Vitor de Oliveira; Agravante/recorrente: Sebastião Chaves Teixeira; Corréu (punibilidade Extinta Por Morte): Trovão Vitor de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos nos recursos especiais.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios Suficientes De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Indícios Suficientes De Autoria Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Humberto Geraldo Martins Teixeira

Agravante/recorrente

Ubiratan José Martins Teixeira

Agravante/recorrente

Wederson Vitor de Oliveira

Agravante/recorrente

Sebastião Chaves Teixeira

Agravante/recorrente

Trovão Vitor de Oliveira

Corréu (punibilidade Extinta Por Morte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e versões conflitantes que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; ademais faltou impugnação específica capaz de afastar os óbices de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço dos agravos nos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos agravos nos recursos especiais.
  • Publique-se.