AREsp 2697741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência de indícios implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via excepcional por força da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia em elementos probatórios que, segundo o acórdão, são suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROSENO DA SILVA NETO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSE ROSENO DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência de indícios implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via excepcional por força da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia em elementos probatórios que, segundo o acórdão, são suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.