HC 937971 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial; subsidiariamente, inexistência de constrangimento ilegal, pois a pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria (fase em que não se exige prova plena) e a prisão preventiva foi mantida por motivos de garantia da ordem pública e conveniência da instrução.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, In Dubio Pro Societate
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO PEREIRA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela pronúncia
- 2 fundamentação da decisão de pronúncia
- 3 manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial; subsidiariamente, inexistência de constrangimento ilegal, pois a pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria (fase em que não se exige prova plena) e a prisão preventiva foi mantida por motivos de garantia da ordem pública e conveniência da instrução.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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