HC 856765 - DECISAO

HC 856765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício, nem prejuízo decorrente da conduta do magistrado no interrogatório, e a decisão de pronúncia está fundamentada em elementos probatórios colhidos com observância do contraditório e ampla defesa, de modo que a pronúncia deve ser mantida.

Parties
Paciente: DIONE DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Imparcialidade Do Juiz, Teste De Ouvir Dizer (hearsay), Nulidade De Ato Processual, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Imparcialidade Do Juiz Teste De Ouvir Dizer (hearsay) Nulidade De Ato Processual In Dubio Pro Reo

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Parties

DIONE DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Suposta quebra da imparcialidade do magistrado durante o interrogatório
  3. 3 Validade da pronúncia fundada em testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício, nem prejuízo decorrente da conduta do magistrado no interrogatório, e a decisão de pronúncia está fundamentada em elementos probatórios colhidos com observância do contraditório e ampla defesa, de modo que a pronúncia deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se