AREsp 2613866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; ademais, a pronúncia e a manutenção das qualificadoras encontram respaldo em indícios suficientes nos autos, sendo matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ROMÁRIO GIL DE SOUSA NASCIMENTO; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recursos, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Recursos Súmula 7/stj Qualificadoras Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

ROMÁRIO GIL DE SOUSA NASCIMENTO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 nulidade por buscas e apreensões decorrentes de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; ademais, a pronúncia e a manutenção das qualificadoras encontram respaldo em indícios suficientes nos autos, sendo matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.