HC 985559 - DECISAO

HC 985559 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia, pois esta apoiou-se predominantemente em testemunhos de ouvir dizer e em conjecturas sobre motivo, sem indícios suficientes de autoria confirmados em juízo, violando os requisitos do art. 413 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: SEBASTIAO FERREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Para Despronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para despronunciar Sebastião Ferreira Soares.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Societate, Prova Testemunhal, Art. 413 CPP
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Parties

SEBASTIAO FERREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Validade da pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 Requisitos da decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia, pois esta apoiou-se predominantemente em testemunhos de ouvir dizer e em conjecturas sobre motivo, sem indícios suficientes de autoria confirmados em juízo, violando os requisitos do art. 413 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para despronunciar Sebastião Ferreira Soares.

Orders

  • Despronunciar Sebastião Ferreira Soares.
  • Publique-se.