HC 980854 - DECISAO

HC 980854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitada em julgado converte a impetração em pretensão revisional, incurre na usurpação da competência do Tribunal de origem e do STJ para revisão criminal, e não se detectou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: PAULO VITOR RAMOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.0625.14.007731-8/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Conversas De Whats App, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Testemunhal Conversas De Whats App +3 more

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Parties

PAULO VITOR RAMOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.0625.14.007731-8/001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Validade probatória de conversas de WhatsApp e prova testemunhal de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitada em julgado converte a impetração em pretensão revisional, incurre na usurpação da competência do Tribunal de origem e do STJ para revisão criminal, e não se detectou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.