HC 995085 - DECISAO

HC 995085 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para aprofundar exame probatório sobre insuficiência de provas; constatando-se nos autos indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, inclusive testemunha ocular em juízo, não se vislumbra constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SILVA DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Via Inadequada De Habeas Corpus, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Insuficiência De Provas Via Inadequada De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO SILVA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limites probatórios da pronúncia
  3. 3 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos da investigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para aprofundar exame probatório sobre insuficiência de provas; constatando-se nos autos indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, inclusive testemunha ocular em juízo, não se vislumbra constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.