HC 994759 - DECISAO

HC 994759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria apreciação direta por esta Corte por supressão de instância; além disso, a jurisprudência impede a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus (viola o princípio da unirrecorribilidade) e o habeas corpus não é a via adequada para pleitear efeito suspensivo a recurso especial, devendo ser utilizado o mecanismo previsto no art. 1.029, §5º, do CPC.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES LEITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS GOMES LEITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade e abuso de poder no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação conforme art. 422 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de materialidade e prova ligando o recorrente ao instrumento do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria apreciação direta por esta Corte por supressão de instância; além disso, a jurisprudência impede a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus (viola o princípio da unirrecorribilidade) e o habeas corpus não é a via adequada para pleitear efeito suspensivo a recurso especial, devendo ser utilizado o mecanismo previsto no art. 1.029, §5º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.