AREsp 2751483 - DECISAO

AREsp 2751483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo agravante, mantendo-se a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins e afastando revisão das conclusões factuais que competem ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: LINDOMAR SARAIVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Desclassificação, Absolvição Sumária, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

LINDOMAR SARAIVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Tocantins acertou ao manter a decisão de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo agravante, mantendo-se a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins e afastando revisão das conclusões factuais que competem ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.