RHC 189384 - DECISAO

RHC 189384 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou excesso de linguagem: a sentença de pronúncia limitou-se a apontar a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em conformidade com o art. 413, §1º do CPP, e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não havendo usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente/recorrente: MAX FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Legítima Defesa

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Parties

MAX FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (respondente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 limites da fundamentação da pronúncia nos termos do art. 413, §1º do CPP
  3. 3 preservação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou excesso de linguagem: a sentença de pronúncia limitou-se a apontar a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em conformidade com o art. 413, §1º do CPP, e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não havendo usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.