AREsp 2753861 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias apontaram indícios mínimos e motivação suficiente, a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a valoração final sobre dolo eventual compete ao Tribunal do Júri, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MOACIR RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Dolo Eventual, Homicídio, Lesões Corporais, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate, Desclassificação Para Homicídio Culposo
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Dolo Eventual Homicídio Lesões Corporais Tribunal Do Júri +4 more

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Parties

MOACIR RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de incursão no acervo fático-probatório para despronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para decidir entre dolo eventual e culpa consciente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias apontaram indícios mínimos e motivação suficiente, a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a valoração final sobre dolo eventual compete ao Tribunal do Júri, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a pronúncia