AREsp 2361179 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente manteve a pronúncia diante de indícios suficientes de materialidade e autoria; as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e sua incidência deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; o alegado excesso de linguagem não enseja anulação da pronúncia.

Parties
Agravante: ANTONIA SANDRA LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Excesso De Linguagem Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

ANTONIA SANDRA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração das qualificadoras e do animus necandi

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente manteve a pronúncia diante de indícios suficientes de materialidade e autoria; as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e sua incidência deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; o alegado excesso de linguagem não enseja anulação da pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pronúncia da agravante.