AREsp 2796405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia, verificando materialidade e indícios suficientes de autoria, tornando o recurso especial inadmissível (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE CELESTINO DA SILVA; Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial

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Parties

LUIS HENRIQUE CELESTINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da pronúncia
  2. 2 ausência de provas judicializadas para a pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de prelibação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia, verificando materialidade e indícios suficientes de autoria, tornando o recurso especial inadmissível (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.