AREsp 2753107 - DECISAO

AREsp 2753107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria incursão no conjunto probatório (impedida pela Súmula 7 do STJ) e porque eventuais contradições nas provas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência citada, sendo aplicável também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: DOUGLAS WILLIAN APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Pronúncia Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS WILLIAN APOLINARIO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 15 do Código Penal e 74, §3º do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria incursão no conjunto probatório (impedida pela Súmula 7 do STJ) e porque eventuais contradições nas provas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência citada, sendo aplicável também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.