AREsp 2654751 - DECISAO

AREsp 2654751 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), não conhecer do recurso especial; adicionalmente, o conhecimento do mérito exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras foram mantidas por estarem respaldadas no conjunto probatório e por serem matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA FERREIRA; Vítima: José Reinaldo Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA FERREIRA

Agravante

José Reinaldo Batista

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e cabimento do agravo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), não conhecer do recurso especial; adicionalmente, o conhecimento do mérito exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras foram mantidas por estarem respaldadas no conjunto probatório e por serem matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.