AREsp 2512226 - DECISAO

AREsp 2512226 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADRIANO SANTOS BISPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Videoconferência, Nulidade Por Ausência De Intimação, Desclassificação, Exclusão De Qualificadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Pronúncia Nulidade Por Videoconferência Nulidade Por Ausência De Intimação Desclassificação +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANTOS BISPO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência realizada por videoconferência
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do réu para comparecer à audiência de instrução
  3. 3 impronúncia