AREsp 2659955 - DECISAO

AREsp 2659955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o pedido de exclusão de qualificadoras e de desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de pronúncia estava fundamentado em elementos probatórios que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante / Acusado: DANIEL ALMIR BUENO NEVES DE LIMA; Órgão De Origem / Recorrente Na Decisão: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

DANIEL ALMIR BUENO NEVES DE LIMA

Agravante / Acusado

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Recorrente Na Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 desclassificação dos fatos na via do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o pedido de exclusão de qualificadoras e de desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de pronúncia estava fundamentado em elementos probatórios que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.