AREsp 2822553 - DECISAO

AREsp 2822553 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais repetiram argumentos já expostos no recurso especial sem infirmar os fundamentos de inadmissibilidade baseados na Súmula 7/STJ; transcender esse óbice exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O habeas corpus incidental também não foi conhecido por preclusão e por não se demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, sendo a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada nos autos.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS; Agravante: CLAUDENOR DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: RAFAEL BARROS DOS REIS; Agravante: JOSE PAULO CARNEIRO DE MORAIS; Agravante: DENILSON MARTINS GADELHA; Paciente: ITALO HUGO DA SILVA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial e não conheço do habeas corpus substitutivo impetrado incidentalmente.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 7/stj Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

CLAUDENOR DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

RAFAEL BARROS DOS REIS

Agravante

JOSE PAULO CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

DENILSON MARTINS GADELHA

Agravante

ITALO HUGO DA SILVA CURY

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de pronúncia fundamentada em elementos extrajudiciais/"ouvir dizer" não corroborados
  3. 3 nulidade de prova testemunhal por coação (alegação)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais repetiram argumentos já expostos no recurso especial sem infirmar os fundamentos de inadmissibilidade baseados na Súmula 7/STJ; transcender esse óbice exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O habeas corpus incidental também não foi conhecido por preclusão e por não se demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, sendo a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada nos autos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial e não conheço do habeas corpus substitutivo impetrado incidentalmente.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo impetrado incidentalmente.