HC 933949 - DECISAO

HC 933949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava mal instruída, sem juntada de documentos essenciais ao exame (notadamente o aresto proferido em recurso em sentido estrito), de modo que não havia quadro suficiente para a compreensão e apreciação do constrangimento alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Má Instrução
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Custódia Cautelar, Provas Extrajudiciais, Inadequação Da Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Pronúncia Custódia Cautelar Provas Extrajudiciais Inadequação Da Instrução Do Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Má Instrução

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia
  2. 2 alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em provas extrajudiciais
  3. 3 inexistência de documentos essenciais aos autos (aresto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava mal instruída, sem juntada de documentos essenciais ao exame (notadamente o aresto proferido em recurso em sentido estrito), de modo que não havia quadro suficiente para a compreensão e apreciação do constrangimento alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.