HC 976954 - DECISAO

HC 976954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria impugnável por recurso específico já interposto (recurso em sentido estrito) e pendente de julgamento, inexistindo flagrante ilegalidade evidente de pronto que justifique o manejo do writ; as questões suscitadas devem ser apreciadas primeiramente pela instância recursal adequada, sob pena de supressão de instância e violação do sistema recursal.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2361884-83.2024.8.26.0000; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Degravação De Depoimento, Prova Oral, Transcrição De Depoimentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

DIEGO APARECIDO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2361884-83.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade de transcrição integral dos depoimentos da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria impugnável por recurso específico já interposto (recurso em sentido estrito) e pendente de julgamento, inexistindo flagrante ilegalidade evidente de pronto que justifique o manejo do writ; as questões suscitadas devem ser apreciadas primeiramente pela instância recursal adequada, sob pena de supressão de instância e violação do sistema recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.