Pet 17523 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente não indicou autoridade coatora ou ato coator a ser impugnado, tornando a petição inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties: Requerente: ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics: Pronúncia, Absolvição Sumária, Impronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Petição Avulsa, Indicação De Autoridade Coatora

Direito Penal Processo Penal Pronúncia Absolvição Sumária Impronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Petição Avulsa Indicação De Autoridade Coatora

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Parties

ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Do Ristj)

Legal Issues

1 admissibilidade da petição avulsa
2 necessidade de indicação de autoridade/ato coator
3 existência de indícios mínimos para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente não indicou autoridade coatora ou ato coator a ser impugnado, tornando a petição inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.