HC 911270 - DECISAO

HC 911270 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pronúncia foi fundamentada em indícios mínimos de autoria suficientes para aquela fase, notadamente na reprodução em juízo do depoimento da vítima, nos vestígios periciais (cápsulas) e na apreensão, em flagrante, de arma de calibre compatível, bem como na ratificação dos indícios pelos agentes públicos, de modo que a decisão de pronúncia deve ser mantida e submetida ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, In Dubio Pro Reo, Uso Do Inquérito Policial, Prova Testemunhal Indireta, Nulidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico In Dubio Pro Reo Uso Do Inquérito Policial +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração de provas colhidas na fase investigativa e reprodução em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pronúncia foi fundamentada em indícios mínimos de autoria suficientes para aquela fase, notadamente na reprodução em juízo do depoimento da vítima, nos vestígios periciais (cápsulas) e na apreensão, em flagrante, de arma de calibre compatível, bem como na ratificação dos indícios pelos agentes públicos, de modo que a decisão de pronúncia deve ser mantida e submetida ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.