AREsp 2826536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com exame do conjunto fático-probatório, identificaram indícios suficientes de autoria e materialidade e entenderam que as qualificadoras não eram manifestamente improcedentes; a desconstituição dessas conclusões para absolver sumariamente ou despronunciar exigiria revolvimento aprofundado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar alegações de legítima defesa.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA MADRUGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia ou exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para analisar alegação de legítima defesa
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com exame do conjunto fático-probatório, identificaram indícios suficientes de autoria e materialidade e entenderam que as qualificadoras não eram manifestamente improcedentes; a desconstituição dessas conclusões para absolver sumariamente ou despronunciar exigiria revolvimento aprofundado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar alegações de legítima defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.