AREsp 2697381 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia estava devidamente fundamentado e lastreado em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais confirmados em audiência, laudos periciais, boletins e relatórios), não se demonstrando que a pronúncia se funda exclusivamente em elementos inquisitoriais; além disso, eventual reexame do conjunto probatório exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JALIRSON MARCELINO DE ARAUJO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Inquérito Policial Súmula 7/stj Art. 413 CPP +1 more

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Parties

JALIRSON MARCELINO DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes para sustentar a pronúncia do acusado
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou em testemunhos de ouvir dizer, em afronta ao art. 155 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia estava devidamente fundamentado e lastreado em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais confirmados em audiência, laudos periciais, boletins e relatórios), não se demonstrando que a pronúncia se funda exclusivamente em elementos inquisitoriais; além disso, eventual reexame do conjunto probatório exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.