AREsp 2837107 - DECISAO

AREsp 2837107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (impronúncia ou afastamento das qualificadoras) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia foi fundada em indícios suficientes e no princípio do in dubio pro societate, conformando-se ao artigo 413 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CELSO QUEIROZ GRZYBOWSKI; Agravante: SERGIO QUEIROZ GRZYBOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Impronúncia
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Impronúncia

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Parties

CELSO QUEIROZ GRZYBOWSKI

Agravante

SERGIO QUEIROZ GRZYBOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 manutenção da decisão de pronúncia por existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (impronúncia ou afastamento das qualificadoras) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia foi fundada em indícios suficientes e no princípio do in dubio pro societate, conformando-se ao artigo 413 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 160/161; conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Intimem-se.