HC 994609 - DECISAO

HC 994609 - DECISAO

As alegações de nulidade não foram ventiladas nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑las originariamente sem provocar supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Testemunha (policial Militar): Jefferson de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Nulidade, Supressão De Instância, Autoincriminação, Devido Processo Legal
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Parties

GABRIEL QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Jefferson de Souza

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova obtida em interrogatório informal por policial militar
  2. 2 violação do direito ao silêncio e à assistência de advogado (art.5º, LXIII, CF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade não foram ventiladas nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑las originariamente sem provocar supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.