REsp 2180868 - ACORDAO

REsp 2180868 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; a pronúncia sustentou-se predominantemente em depoimentos indiretos colhidos na fase policial e em relatos de 'ouvir dizer', inexistindo testemunha que tenha visto Alex ordenar o incêndio, e não tendo sido comprovada a adoção de proteção estatal às testemunhas temerosas, tornando insuficiente a fundamentação para manter a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Hearsay (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Provas Indiretas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimento Hearsay (ouvir Dizer) Inquérito Policial Provas Indiretas Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alex

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial
  2. 2 Valor probatório do depoimento de 'ouvir dizer' (hearsay) para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Ônus de proteção estatal às testemunhas que alegam temor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; a pronúncia sustentou-se predominantemente em depoimentos indiretos colhidos na fase policial e em relatos de 'ouvir dizer', inexistindo testemunha que tenha visto Alex ordenar o incêndio, e não tendo sido comprovada a adoção de proteção estatal às testemunhas temerosas, tornando insuficiente a fundamentação para manter a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental